Legislação

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RILC CEPAL – Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas.