DOE 11.10.2016 2016, 2016 10 Outubro Poder Executivo Eventos Funcionais Defensoria Pública Ministério Público Diário Municípios Poder Legislativo Diário Oficial Completo Habilidades Postado em 11 de outubro de 2016 DOE 10.10.2016 DOE 13.10.2016