Esta é a Carta de Serviços ao Usuário do(a) Imprensa Oficial Graciliano Ramos – CEPAL, gerada automaticamente a partirdos Dados Abertos do Guia de Serviços do Governo de Alagoas (
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Lei Federal 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação) e ao Art. 5° do
Decreto Estadual 58.690/2018.A Carta de Serviços ao Usuário é uma obrigação legal determinada pelo Art. 7° da
Lei Federal 13.460/2017e pelo Art. 5° do
Decreto Estadual 58.690/2018.
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